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norma nº 84/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a nomeação do Sr. Júlio Sérgio da Silva, do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí.
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C4
DE lcAP\T
Portaria Ne OA4 /2024
DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
Complementar n' 734/202a de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de
2024 e considerando a Lei Federal ne 14.133, de 1e de abril de 2021.
RESOLVE:
ArL le Nomear para o Cargo de Gestor Contratação, no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado:
O Sr. fúlio Sérgio da Silva, brasileiro, maior, solteiro, natural de Fortaleza/CB,
inscrito no CPF ne 0B1.XXX.XXX-17, domiciliado na Vila do Incra, SN, Zona Rural, Icapuí/CE.
ArL 2e Fica garantido ao Gestor de Contratação, amplo e irrestrito acesso aos autos
do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
Art. 3s A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,01 de março de2024.
./
Francisco Helio Fíandes Rebouças
Presidente
CÀMARA TIUNICIPAL DE ICAPUI
Exlíalo de Publicacão
Oficra tdos Municioio Diáíio
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Rua loco Gqtdino, 725 - Centro - tcspuÍ/CE - CEP: 62'8.1?:0-0.0^ 
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