| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Sra. Joseliane Rayane Paulino, do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí. |
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DE ICAPI, Portâria Ns 085/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n" 134 /2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de2024 e considerando a Lei Federal nq 14.133, de 1q de abril de 2021. ArL 1e Nomear para o Cargo Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: A Sra. foseliane Rayane Paulino, brasileira, maior, divorciada, servidora comissionada da Câmara Municipal de lcapuí, matrícula ne 1200519, cadastrada no CPF com o nq 057,XXX.XXX-98, domiciliada na Rua Pedro Rebouças, S/N, Centro, Icapuí/CE. ArL 2e Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; ArL 3s Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2024, serão fiscalizados pelo servidor indicado no Arügo 1q; Art 4e A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,01 de março de2024 Francisco ttelio Ey'rnanaes Rebouças Presidente cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacâo Diário Oficrai dos lriluniciPios Maleria Pub Edrcao i Servrdor Matricula N' Cômara Municipal de lcqpuí Ruo Joca cotdino, 725 - CentÍo - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/ooo1-27/t.8.: 06.920406-3 licad \t aem RESOLVE: !il03 QN|