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norma nº 113/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDesigna servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
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Portaria ne ll3 /2024
DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREIUíZO
DAS ATRIBUIçOTS TU SUAS RESPECTIVAS
UNIDADES DE LOTAÇÂO, ATUAREM COMO
AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS
PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N9
14.133/202t.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
Complementar n" 134/2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro
de2024 e considerando a Lei Federal nq 14.133, de 1e de abril de 2021.
RESOLVE:
ArL 1s Designar o servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal
de IcapuÍ o Sr. Paulo losé Emídio, CPF ns 010.)üX.XXX-98, para exercer a função de
Agente de Contratação nos termos da Lei Federal ne 14.133/2021.
Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
ArL 2e Fica designado o servidor efetivo do quadro permanente da Câmara
Municipal de lcapuí o Sr. Cleiton Luiz AJcântara de Lima, CPF ne 026.)üX.XXX-06,
como Membro de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução
dos processos licitatórios.
Parágrafo Único: 0 servidor mencionado no caput deste artigo auxiliará o
Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em coniunto ou
isoladamente, podendo substitullo nas suas ausências.
ArL 3q Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal ne
14.1.33/202r.
§ 1e. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de
assessoramento iurídico e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na Lei Federal na 14.133 /202L.
§ 2e O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que
possuam conhecimento técnico acerca do obieto da licitação, para auxiliarem em atos
dos certames.
Cômaro Municipqt de lcapuí
Rua loca Gotdino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,1230 / cNPl: 35,050.442/0007'27/LE,t 06.920406's
C4,4
0E rcaPu
ArL 4s As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente,
até que outro ato as modifique ou as revogue.
ArL 5e Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no
mínimo,3 ftrêsJ membros, nos termos do § 2e do artigo 70 da Lei na M.73312021.
ArL 6e A presente portarÍa entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco r rl:"l"j#.es Rebouças
CÀMARA MUNICIPAL DE ICA|I.,
Extratc Ce Publicacão
Diáno OÍlcral d
N,latena PUbii ada
Ecrcao,_
Servrdor
lvlâtricula N'---
Câmsra Municipal de lcopuí
Rus Jocq Galdino, 125 - Centro - Icopul/CE - CEP: 62.870-O00
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007-271.8.: 06.920406.3
OS ÍVlUnrci0rOS
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Icapuí - Ceará, 01 de março de 2024.

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