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norma nº 124/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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oE rcapt,
Portaria Ne 124 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de
2024.
AÍí 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, 07 de março de 2024.
F rancisco Heigflrnandes Rebouças
Presidente
CAIVIARA MUNICIPAL DE ICAPUí
Extrato de Publicacão
Diárro Oícial dos íVlunicípios
'latére Pub|cada em i
Servrdor
9U
Cdmara MuniclPql de lcaPuÍ
Rus loco GaldÍno,725 - Cenüo - IcoPul/CE - CEP: 62.87O-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050.442/0007-27/LE.: 06.920406'3
ltuatalt
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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