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norma nº 133/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2456

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DE tcÁPl,
Portaria Ns 133/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, 01 (uma) diária no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza
no día 1"1"/03/2024, acompanhando o Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, com a
finalÍdade de tratarem de assuntos relativos ao Seguro Defeso, Proieto de Voltâ ao Mar e
Licenciamento das Embarcações no município de lcapuí, junto Superintendência Federal da
Pesca e Aquicultura no Ceará.
ArL 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3s Estâ portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 08 de março de 2024.
Francisco ne[gÉernandes Rebouças
?iesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diário OÍicial dos MunrcíPlos
r',r rtãii. Éúi"ão á i^ 17r 2143t1
!-acao --f;\l§.- Servrdor
lvlatricula N
Cômam nunicipal de lcqpuí
Rua loca Gqldino, 725 - Centm - Iqpuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,05O.442/0O01-27/t.8,: 06.920406-3

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