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norma nº 134/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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oE rcAPu
Portâria Ne 134 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 12/03/2024, com a finalidade de tratar de
proietos que visam atender demandas do município de lcapuí, especialmente a construção
de Areninha na comunidade de Tremembé, iunto ao gabinete do Deputado Estadual Missias
Dias, na Assembleia Legislaüva do Ceará.
Art 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11. de março de 2024.
Francisco Helio pe4andes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAFUi
Extrato de Publicação
Drárro Oícral dos lri-unrcíPios
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Ecirçao _
Servtdor
lvlatrícula N
CAmars Municipol de lcqpuí
Ruo loca Gsldino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/OOOI-27/t.8.: 06.920406-3

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