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norma nº 139/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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DE EAPTJ
Portâria Ne 139 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRNS
ESPECIAIS.
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio f'ernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4q Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação'
Francisco aelio r/rnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAIUi
Extrato de Publicacão
Diáíio Oficial dos [/unrciDro
i/atéria Publicada enoj I
Servrdor
rS
w: _4EÔICAO J
N,4atrÍcu la N'
câmora Munlclpat de lcapuí
Ruo loco Gsldino, 725 - CentÍo - lcapul/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPIT 35.050.442/0O07-27/1.E,: 06,920406.3
tul
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador sr. Artur Bruno Rebouças de oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na sessão ordinária realizada no dia 14 de março de
2024.
lcapuí - Ceará, 14 de março de 20?4.

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