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norma nº 143/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2466

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DEr(rF,
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ . CE, Sr' Francisco Helio Fernandes
R";;;;;, ;" uso das ,trituiçá"t legais que lh^e^são conferidas por Lei' d.e acordo com a
Resolução ne 002/202L,a. iô a" aiosto'de 2021 e a Resolução ne 00112023' de 09 de
Portaria Ns 743 /2024
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
202+.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
Icapuí - Ceará, 14 de março de 2024'
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da seae áo-úrni.ipio de lcapuí,01 (uma) diária no.valor de R$ 90'00
[novenra reais), po*u, pr*ilipriao nã Susrao órdinárià reaiizada no dia 14 de março de
Art.2Í-AefetivaparticipaçãodoVereadorécondiçãoimprescindívelpara
recebimento da verba indenizatóriã, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
o.çr."nú.irt 01.01.01.0i1.0001'2'001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Francisco ne[o /nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI)Ui
Extrato de Publicacão
Diário OÍlcial
l\4ateria PublicadI
dos Munic
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E-ILdU
Servrdor
Matricula N __-
ümora llui,ticiPal de lcoquí
Ruq loco Goldino,l25 - Ceno:o - lcaput/CE - CEP: 62'870:0-0-0 
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r."i iiíi i +ti.1z sô / cN PJ : 3 5.0 5o'442 / oo0 1 -2 7 I'E'' o 6'e20 406 - 3
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