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norma nº 145/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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Portaria Nq 745 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei' de acordo com a
Resoluião ne 002/202t, de tô de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArLlgConcederaVereadoraSra.MariorieFélixLacerdaGomes,queresideem
disrrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participaçãó na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de
2024.
AtL Ze A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL39Asdespesasdecorrentesdediáriascorrerãoàcontadadotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4c Estâ portaria entra em vigor na datâ de sua publicação'
lcapui - Ceará, 14 de março de2024.
Francisco Heli o r $anaesRebouças
Presidente
CÀMARA
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Diário
lvlatéria P
Écrcao _
Servldor
MUNICIPAL DE ICAPUI
Íato de Publicacão
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\4atricula N 
-
Cômaro Municlqol de lcaPuí
Ruo loco Gqtdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62'810:0-00 
- ^
rone 1ía1 ltsz,tzso / 1NPI: 3s.050.442/0007-271.8.: 06.920406-3

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