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norma nº 146/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2469

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OE GAPT'
Portâria Ne 146 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031..0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de março de 2024.
Francisco Helio Fernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diár
lvlatéria
ECrcao
io Oficial d
Publ ica da
etr
Servrdor
fulatricula N
Câmam Municipal de Impuí
Rua loco Goldlno, 725 - Cenüo - Icapul/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35,O50.442 /0007-27 I,E,! 06.920406.3
os tvíu nicíoios
emo,t rQltsph
Art lq Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de2024.

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