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norma nº 147/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Ne 147 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidenle da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio FernaNdCS
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021,, de 19 de agosto de 202I e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de tcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de 2024.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes,
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará, 74 de março de 2024.
Francisco tlelie(ernandes Rebouças
Presidente
cÀMAR
E
Diárt
Nlatefla
Éórcao
A l,luNlClFAL DE lCAIrUl
xtrato d Publicacão
o Oficra I dos lvlu nlciPlos
Publicada em 9! I
ServrCor
tulatílcula N 
-
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