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norma nº 164/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2487

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C4r,ÁRA
DE rcâPU
Portaria Ne 164/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 202I e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art lq Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de
2024.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 27 de março de 2024.
Francisco tlelio,Árnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato dê Publicacão
Diário Oficral dos IrrluniciPios
N,latê na
Ecircao
Servrdor
PU lica
lvlatr i.üla N -*
Cdmara Municipal de lcopuí
Rua Joco Gotdino, 725 - Centro - IcapuÍ/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007-27/1.8,: 06.920406.3
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