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norma nº 165/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 165 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2488

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OE tcápr,
Portaria NP 765 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 202! e a Resolução na 00I/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 27 de março de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4c Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí- Ceará,Z7 de março de2024.
Francisco Helio fnandes Rebouças
Presidente
CAiviARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacáo
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Diário OÍrcral dos
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Cdmara Municipol de lcapuí
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