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norma nº 167/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2490

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D€ rcÁÊ'
Portaria Ne 167 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de
2024.
A1L 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portária entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí- Cearâ,Z7 de março de2024.
Francisco r"l"#;Hr:.es Rebouças
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU|
Exlrato de Publicacão
Diárro Oficial dos Municípios
fulatefla Pubricada em 04 t04t%l
Edrcao __
Servrdor
MatrÍcule N'
Cômarq llunicipal de lcopuÍ
Rua loco Gqldino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0007-27/1.8.: 06.920406-3
4

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