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norma nº 169/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id2492

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Portâria Ne 169 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
AÍL 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,Z7 de março de2024.
Francisco Helio des Rebouças
Presidente
/,, n
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extralo de Publicacão
N4atefla
lrárro Oficral dos Munic
Éubllcada em fl-l
Édtcao -
Servtdor
lvlatricula N
Cdmam Munlcipol de lcapuí
Ruo loca Galdino,725 - Centro - lcopuÍ/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3132.123O / CNPI: 35.050.442/0001-271.8.: 06.920406.3
_u
ffisut
ArL 1s Conceder a Vereadora Sra. Mariorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de
2024.

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