norma nº 27/1988

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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LEI Nº 01/88
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MU
NICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALA
RIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍN
DICE QUE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Cêma
ra Municipsl de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E It
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores do Quadro
do Poder Executivo, no percentual de 34%, conforme o disposto nos
Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei.
$ ÚNICO - Excluem-se desta Lei o pessoal do Magisté-
rio Público Municipal, regido por instrumento legal próprio.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que ni a
1988.
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808: Icapuí-CE»
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI Nº 01/88 :
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MU
NICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALA
RIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÍN
DICE QUE INDICA.
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A
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço ssber que a Câma
ra Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE Is
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores do Quadro
do Pnder Executivo, no percentual de 34%, conforme o disposto nos
Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei.
$ ÚNICO — Excluem-se desta Lei o pessoal do Magisté-
rio Público Municipal, regido por instrumento legal próprios.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, excetuando-se seus efeitos as que xretroagirão a
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.