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norma nº 177/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2500

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Portaria Ns 777 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRMS
ESPECIAIS.
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resoluião ne OO2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023' de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Icapuí - Ceará, 04 de abril de 2024.
Art le Conceder ao vereador sr. Artur Bruno Rebouças de oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participaçãà na sessão ordinária realizada no dia 04 de abril de
2024.
Art. 2e A efetiva participação do vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatórià, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2'001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação'
Francisco Helio F/rnandes Rebouças
Prís'idente
CAMARA [IUNICIPAL DE ICAÍ:Ui
Extrelo de Publicacão
Diário OÍlcial dos À/'lun'cípio
lr'latérra Publicad a em 09 I
Ecicao _
Servldor
2,
ivlatricu ta N I
Cômara MuniciPal de lcaquí
Rua loca Gatdino,725 - CentÍo - Icopuí/CE - CEP: 62'810'000 
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rone 6ia1 l+lz.tzl| / cN Pl: 3 5.050'442 /000 1'27 /t.8.! 06.92o406-s
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