| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2502 |
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De rcapú Portaria Na 77912íJ24 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS ESPECIAIS. O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resoluião ne 002/ZOZ1, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1o conceder ao vereador sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na sessão ordinária realizada no dia 04 de abril de 2024. Art. 2s A efetiva participação do vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00' ArL 4a Esta portâria entra em úgor na data de sua publicação' IcapuÍ - Ceará, 04 de abril de 2024. ,1, Francisco Helio Ê3(tandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAFUI Extrato de Publicacão Diár o OÍicial dos ÍVlunicípios liíalérla Publica __Ll EC rcao Servidor_ lvlatrícu la N CAmora LluniciPal de lcoquí Rua locd Gotdlno,725 - CenÜo - Icopuí/CE -CEP:62'870-000 - - rone 6ie1 stlz,t zto / cNPl: 3 s.o5o.a42 /0007-27 l.E,; 06.920406-3 J J a em09 Ig-fuaw+