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norma nº 179/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2502

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De rcapú
Portaria Na 77912íJ24
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resoluião ne 002/ZOZ1, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1o conceder ao vereador sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na sessão ordinária realizada no dia 04 de abril de
2024.
Art. 2s A efetiva participação do vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4a Esta portâria entra em úgor na data de sua publicação'
IcapuÍ - Ceará, 04 de abril de 2024.
,1,
Francisco Helio Ê3(tandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAFUI
Extrato de Publicacão
Diár o OÍicial dos ÍVlunicípios
liíalérla Publica
__Ll EC rcao
Servidor_
lvlatrícu la N
CAmora LluniciPal de lcoquí
Rua locd Gotdlno,725 - CenÜo - Icopuí/CE -CEP:62'870-000 
- -
rone 6ie1 stlz,t zto / cNPl: 3 s.o5o.a42 /0007-27 l.E,; 06.920406-3
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