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norma nº 180/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2503

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C4
DE |câPl'
Portaria Ns 180/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atrÍbuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L ea Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 04 de abrll de 2024.
Francisco nelio fefandes Rebouças
Presidente
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI.UI
Extrato de Publicacão
Diá116 Qfiç131 dos Í\runicíDios
r\4atária Pubricad a em @_1 o,ft ggptl
Edtcao
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lvrat r Ícu ra N' _ _:_ [@4E<:
Cdmaro Municipot de lcapuí
Rua loca Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.72s0 / CNPI: 35.050.442/ooo7-27/1.8.: 06.920406-3

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