| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes. |
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c4id tE rcaPtr Portâria Ne 182 /2024 DISPÕE SOBRE DIÁRIAS, A CONCESSÃO DE O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL le Conceder a Vereadora Sra. Mariorie Félix Lacerda Gomes, 01 fumal diária no valor de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais), para a mesma üajar a cidade de Fortaleza no dia 08/04/2024, acompanhada dos vereadores Sr. foão Paulo de Sousa Rebouças e Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de tratârem de assuntos relativos a pesca, com ênfase na discussão da Portaria do Ministério da Pesca que regulamenta a pesca da lagosta, assim como da suspensão do BPC na época do defeso, quando cumula com o seguro pago aos pescadores, junto ao gabinete do Deputado Estadual Stuart Castro, na Assembleia Legislativa do Ceará. Art 2s As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6e da Resolução ne 002/2021. ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará,05 de abril de2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAIUI Exlrato de Publicacão Diário Oficial dos l\/uniciPlos [talêria Publicada en -4O tfi)9Q14 =üç Servtdor l\,4atrícula N'- ao3 Cômara Munlcipal de lcapuí Ruo loco Goldino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/1.8.: 06.92O406-3 / Joo 4 rí5 Francisco Helio Ffnandes Rebouças Presidente