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norma nº 183/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças.
native_id2506

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Portaria Ne 7A3 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao Vereador Sr. foão Paulo de Sousa Rebouças, 01. (uma) diária no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo üaiar a cidade de Fortaleza
no dia 08/04/2024, acompanhando os Vereadores Sr. Normando Nonato da Silva e Sra.
Mariorie Félix Lacerda Gomes, com a finalidade de tratarem de assuntos relativos a pesca,
com ênfase na discussão da Portaria do Ministério da Pesca que regulamenta a pesca da
Iagosta, assim como da suspensão do BPC na época do defeso, quando cumula com o seguro
pago aos pescadores, iunto ao gabinete do Deputado Estadual Stuart Castro, na Assembleia
Legislativa do Ceará.
Art 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará,05 de abril de2024.
Francisco Helio fey'nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
D jário Oflcral dos MunroiOros
[ilatéria Publicad a em lO lOq I
Ecrcao 3
Servrdor
fulatrícula N'
Câmaro Munlclpol de lcqpuí
Ruo Joco Goldino, 725 - Centro - Icapul/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/.8,: O6.920406-3
4r tNq

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