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norma nº 193/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 193 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2516

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oE tcAFú
Portaria NP 793 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 ea Resolução np 00712023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de2024.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01,01.01.031.000'1..2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Estâ portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 11 de abril de 2024.
I
Francisco Helio/ernandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos lvluniciPios
\,1aié!'re Pu ticada em 16 t_0,. teg,lq
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Servldor
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Câmaro Municlqot de lcoPuí
Rua loca Gatdino, 725 - Centro - IcapuUCE - CEP: 62:8]9:0-90^ 
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3
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenÍzatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.

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