br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 203/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 203 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2527

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

oE lcáPu
Portaria Ne 2O3 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4a Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 18 de abril de 2024.
Francisco Helio fúandes Rebouças
Prebídente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diár
Nl até ria
Ecrcao
Servrdor
lv4atrícula N'--
ro OÍlcral d
Publicada
os MunicíPios
ern &il94§AJ\
Cômaro Municipol de lcopuí
Ruo |oco caldino, 125 - Centro - IcapuÍ/CE - CEp:62.810-000
Fone (88) 34s2.1230 / cNpl: 3s.050.412/Oool-Z7l.E.: 06.,20406_3
9oo

open original →