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norma nº 210/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2534

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DE lcâPT
Portâria Ne 2lO /2024
0 presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças,nousodasatribuiçôeslegaisquelhesãoconferidasporLei,deacordocoma
n"rofuiao'nt OO21ZOZ1, de fô de alosto-de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 04 (quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00
lsetecentos .""ir1, p".irr.ndo um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o
àesmo viajar a.íaád" au Brasília-DF, no período de23/04 a2610412024, para participar da
)(XIII Marcha dos Gestores e Legislativos i\,tunicipais, realizada pela União dos Vereadores do
Brasil - UVB.
ArL 2q As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o arl 6q da Resolução ne 00212021.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
Art 4q Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação'
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
Francisco HelioIe/ândes Rebouças
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Drárt
lvl até fl a
EórÇao
Sêrvrdor
^ ôfic!âl clos MUnlciPloS
É,io,"uo, en l5 ro,il !EL4
39
IVlatricula N'-- ,l
Câmarq tíunicipal de lcspuí
Ruo loco Gotdino, 125 - Centro - lcqpuÍ/CE - CEP: 62.870-ooo
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050,442/ooo7.27l.E.: 06.920406'3
Icapuí - Cearâ, !9 de abril de 2024.

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