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norma nº 213/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Ronaldo Lucas da Costa.
native_id2537

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De rcarú
Portaria Nq 213 /2024
DISPÕE SOBRE
DIÁRIAS.
A CONCESSAO DE
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Ronaldo Lucas da Costa, 04 (quatro) diárias, para
fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$
2.800,00 [dois mil e oitocentos reais), para o mesmo üajar a cidade de Brasília-DF, no
período de23/04 a26/04/2024, para participar da XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos
Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB.
ArL 2q As diárias destínam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o arL 6e da Resolução ne 002/2021.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 19 de abril de 2024.
Francisco'"}:#rHât" s Rebouças
:AMARA MUNICIPAL DE ICAIU;
Éxlrato dê Publicacão
--1 á,,O Oficral dOS À/unrcípros
Ir,latêna Publrcadu em lítO\1a!§\
Eôrçao,
Sêrvrdor
a\-tL
Câmotq Munlcipal de lcqpuí
Ruo loca Gsldino, 725 - CenÚo - IcoPuí/CE - CEP: 62.810'000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050.442/0001-271.8! 06.920406'3
Vlatricula N: (nqq5

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