| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dipõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo Antônio César Silva Braga da Comunidade de Redonda e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 992/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO DA COMUNIDADE DE REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado “Ginásio Poliesportivo Antônio César Silva Braga” o ginásio poliesportivo da Comunidade de Redonda. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2024. ICE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: b uiGbgmail.com | www.icapui.c