| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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cE lc/\Pu DECRE'I'O I,EGISLATIVO N' OO2/2024, Df, 2ó DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dii outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Aít. 37, inciso IX, CFi88, que autonza a contratação temponlria para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do sewiço público em qualquer esfera governamental, CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Municipio que atribui à Mesa Diretora â competência para "contÍatar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; CONSIDERANDTO a l,ei Municipal n" 5892O12, de 27 de dezembro de2Ol2, que "Dispõe sobre a contÍatação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante do cargo de técnico de informática; CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretaÍá em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à especie; CONSIDERANDO o caráter de urgência que se Íeveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não nec€ssitam de aprovação prévia em concurso público, DECRf,TA: Art. I o Fica autorizada a contrataÇão temporií,ria do Sr. Djavam Moreira Braga, maior, brasileiro, solteiro, tecnico de informática portador do RG n' 200501M42547 SSP CE, CPF n' 032.233.643-07, residente e domiciliado na Rua da Serra de Redonda, S/|.1, Praia de Redonda, em lcapuí, Ceará, no cargo de tecnico de informática, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temponíria na Câmara camara Munlclpol de lcapu[ Rua loca Caldtno, 72s - Cenbo - Icqpuí/cE - cEP: 62,87íHXM Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35,O5O.442/OM7-271.8: O6'92O,t06-3 oÊ rcÁÉr Municipal de Icapui, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias especifi cas. Art. 3' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Icapuí/CE, 26 de janeiro de 2024. des Rebouças Cláudio o lUar Lacerda Gomes Cômom lluntclpol de lcopuí Rua loco Caldino, 125 - Cenbo - tcapuí/CE - CEp: 6Z.g7O4mO Fone (88) 3132.7230 / CNPI, 35,O5O.112/0(n7-27/r.E: o6,9ZO4O6-j Frencisco gelio çeÁen PresíÚente rce-