| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2552 |
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DECRETO LEGISLATIVO N' OO3/2024, DE 26 DE JANEIRO DÍ,2024.
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de
pessoal para atender a necessidade de excepcional
interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a
defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da
Câmara Municipal e dá outras providências.
 Mf,SA DIRETOR.{ DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPTIÍ, NO âMbitO dC SUAS
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso lX, CF/88, que
autoriza a contÍatação temporária para atendimento de excepcional interesse público como
forma de assegurar a continuídade do serviço públ ico em qualquer esfera governamental;
CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa
Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público";
CONSIDERANDO a Lei Municipal n" 58912012, de 27 de dez.emhro de 2012, que "Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
CONSIDf,RANDO o requerimento de ferias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante
do cargo de Vigilante;
CONSIDERANDIO que a administração tem como principio basilar a continuidade do
serviço público, e gma eventual deficiência de servidor público, ernbora que temporária,
fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à
especie;
CONSIDERANDO o caníter de urgência que se Íeveste a adoção da medida necessária ao
pronto atendimento à continüdade dos serviços do Poder Legislativo;
CoNSIDERANIX) que os contratados tempoÍariamente não necessitam de aprovação prévia
em concurso público,
DECRETA:
Art. lo Fica autorizada a contÍatação temporri,ria do sr. Helde Emerson da silva, maior,
biasileiro, casado, Vigilante, poíador do Ró n' 296287495 SSP CE' CPF n' 472'142 283-00'
Íesidente e domiciliado na Rua Maria de Dey,975, Centro, em Icapuí, ceará, no cargo de
vúlf"rt., pa. atender a necessidade de excãpcional interesse público, objetivando suprir a
d;í;iá;.i; temporária nu óa.u* Municipal de lcaPuí' tendo em vista â defesa da
"ãn
r.uiO"O" dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal'
Câmam lúuniciqal de lcaPuí
Rt,o ,ocd Goldino,lZS - Cento -
'copul/CE
- CEP:62'810'000
roiiisíi tnsz', zso / cNPl: 3s.oso|u?/ooo 1'27/t'E': o6'e2otto6-3
Art. 2" As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamenüirias específi cas.
Art. 30 Este DecÍeto entra em vigor na data de sua publicação.
Icapú/CE, 26 de janeiro de 2024.
Francisco H
Cláudio
Marjorie
crpl-,,0* Rehouças
Gomes
Secretária
Cômora Municlpol de lcqpul
Rua loco Galdino, 725 - centro - lcqpul/CE - CEP: 62.a1o-Oo0
Fone (BB) 3432.7230 / cNPl: 35.0s0.,u2/0o07.27/1.8.: 06,920406-3