| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Institui a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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Portâria N" 216/2024 INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇAO E GESTÃO DE PROTEÇÃo DE DADOS - CIGPD' NO ÂMetro DA cÂMARA MLTNICTPAL DE ICAPUí E oÁ ournas pnovtoÊnctas. o presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebo,rças, no uso de suas atribuições legais' e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N. 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N" 12912023 de 20 de Abril de2023, CoNSIDERANDO, a Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Intemet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional; CoNSIDERANDO'aResoluçãoN.00l/2024'delldeabri|de2024,quedispõesobrea regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras Providências; CoNSIDERANDO,anecessidadededotaraCâmaraMunicipaldelcapuidemecanismosde tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma; CoNSIDERANDO, a conveniência de se constituir comissão especifica para promover estudos e apresentar propostas destinada a implementar medidas efetivas de tratamento e proteção de dados no âmbito desta Administração Pública' RESOLVE: Art. l. Fica instituida a comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD, vinculada ao Gabinete do Poder Legislativo Municipal, responsável pela avaliação dos mecanismosdetratamentoeproteçãodedadospessoaisepelaproposiçãodeaçõesvoltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, bem como à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais' Art. 2" A comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - clGPD, será composta por um Íepresentante das seguintes unidades organizacionais: a) Gestão de Contratos; b) Balcão do Cidadão; c) Ouvidoria. Art. 3" Compete a Comissão de lmplantação e Cestào de Proteção de Dados - CIGPD: Cdmara Municlqol de lcaquí Ruq locd Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,810-000 Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050.442/ooo1-27/l.E: 06.920406-3 I - Formular diretrizes para orientar na realizaçâo do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação da câmara municipal à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; II - Apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais e a identificação dos riscos; III - Propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de govemança da câmara municipal para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais; IV - Propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais para garantir segurança e tranquilidade aos servidores, colaboradores e parceiros da câmara municipal. Art. 4o A Comissão de lmplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD poderá reunrrse mensalmente, na Câmara Municipal de lcapuí. Parágrafo único. Poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Encarregado. AÉ. 5' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024. Francisco ff Olio #rnanaes Rebouças CÀMARA [IUNICIPAL DE IC. Extrato de Publicacão lrárro OÍiciat doS Nrunicípios N,latéria Publicada em OJJÉi§a)à EdrÇao 4 Sêrvrrínr Cômara Munlclpal de lcapuí Rua loca coldino, 725 - CentÍo - Icqpuí/CE - CÉp: 62.970-000 Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35.O50,142/0OO7-27/I,E: O6.92O4O6-3