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norma nº 216/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 216 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaInstitui a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados – CIGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Portâria N" 216/2024
INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇAO E
GESTÃO DE PROTEÇÃo DE DADOS - CIGPD' NO
ÂMetro DA cÂMARA MLTNICTPAL DE ICAPUí E
oÁ ournas pnovtoÊnctas.
o presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebo,rças, no uso de suas atribuições legais' e fundamentado no que dispõe a Lei
complementar N. 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N" 12912023 de
20 de Abril de2023,
CoNSIDERANDO, a Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei no
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Intemet), para dispor sobre o
tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional;
CoNSIDERANDO'aResoluçãoN.00l/2024'delldeabri|de2024,quedispõesobrea
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Icapuí, e dá outras Providências;
CoNSIDERANDO,anecessidadededotaraCâmaraMunicipaldelcapuidemecanismosde
tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma;
CoNSIDERANDO, a conveniência de se constituir comissão especifica para promover
estudos e apresentar propostas destinada a implementar medidas efetivas de tratamento e
proteção de dados no âmbito desta Administração Pública'
RESOLVE:
Art. l. Fica instituida a comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD,
vinculada ao Gabinete do Poder Legislativo Municipal, responsável pela avaliação dos
mecanismosdetratamentoeproteçãodedadospessoaisepelaproposiçãodeaçõesvoltadas
ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal no
13.709, de 14 de agosto de 2018, no Âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, bem como à
implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais'
Art. 2" A comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - clGPD, será composta
por um Íepresentante das seguintes unidades organizacionais:
a) Gestão de Contratos;
b) Balcão do Cidadão;
c) Ouvidoria.
Art. 3" Compete a Comissão de lmplantação e Cestào de Proteção de Dados - CIGPD:
Cdmara Municlqol de lcaquí
Ruq locd Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,810-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050.442/ooo1-27/l.E: 06.920406-3
I - Formular diretrizes para orientar na realizaçâo do planejamento, execução, monitoramento
e avaliação das medidas destinadas à adequação da câmara municipal à LGPD e à
implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - Apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais e a identificação
dos riscos;
III - Propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de govemança da câmara municipal
para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais;
IV - Propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais para
garantir segurança e tranquilidade aos servidores, colaboradores e parceiros da câmara
municipal.
Art. 4o A Comissão de lmplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD poderá reunrr￾se mensalmente, na Câmara Municipal de lcapuí.
Parágrafo único. Poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Encarregado.
AÉ. 5' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.
Francisco ff Olio #rnanaes Rebouças
CÀMARA [IUNICIPAL DE IC.
Extrato de Publicacão
lrárro OÍiciat doS Nrunicípios
N,latéria Publicada em OJJÉi§a)à
EdrÇao 4
Sêrvrrínr
Cômara Munlclpal de lcapuí
Rua loca coldino, 725 - CentÍo - Icqpuí/CE - CÉp: 62.970-000
Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35.O50,142/0OO7-27/I,E: O6.92O4O6-3

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