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norma nº 217/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a designação do encargo pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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oE tcaPtl
Portaria N" 21712024
DISPÔE SOBRE A DESIGNAÇÂO DO
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNChS.
O presidente da CÂMARA MI-INICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso de srras atribuiçôes legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
complementar N" 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N' 12912023 de
20 de Abril de202f,
CONSIDERANDO, a Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n'
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o
tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional e o
disposto no inciso III do art. 23 e no art. 4l da referida Lei;
CONSIDERANDO, a Resolução N' 0l l/2024, de 1l de abril de 2024, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Icapui, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de lcapuí de mecanismos de
tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma;
RESOLVT]:
Art l' Designar a servidora Luiza de Freitas Costa, ocupante do cargo de Diretora de
Planejamento sob mat. n" 1200548, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, sem prejuízo das atribuições do
caÍgo que atualmente ocupa.
Art.2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará, 30 de abril de 2024.
CÀMARA MUNIcIPAl DE IcAPUI
Extrato de Publicacão
Diário OÍlcial dos lvlunlcíoios
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Servrdor
Vlatrícula N
CÔmsrq Municipql de lcapuí
Rua Joca Galdlno, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.142/0001-27/LE.: 06.920406-3
Francisco Héfigy'ernandes Rebouças
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