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norma nº 219/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2563

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oe rcaPr,
Portaria Ns 279 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O PTESidCNtE dA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST. FTANCiSCO HCIiO FCTNANdES
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202! e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 2e A efeüva participação do vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90'14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de maio d'e 2024
Francisco Helio F
"gÁ^na"tRebouças Presidente
CÂMARA MUNICIPAL' DE IC,,TUI
Extrato dê Publicacão
t\,1a,?iijÊ3,1[3.1x1,$-3_Ü-iie*q
Ecrcao 
-
Servti'or
lvlatr,culê N 
--..-
Cimoro Municiqql de lcaquí
Ruq loca Gotdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - cEP: 62.870'000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050,442/ooo1-27/I.E: 06.920406'3
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de
2024.

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