| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
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oe rcaPr, Portaria Ns 279 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O PTESidCNtE dA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST. FTANCiSCO HCIiO FCTNANdES Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202! e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 2e A efeüva participação do vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90'14.00. ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,02 de maio d'e 2024 Francisco Helio F "gÁ^na"tRebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL' DE IC,,TUI Extrato dê Publicacão t\,1a,?iijÊ3,1[3.1x1,$-3_Ü-iie*q Ecrcao - Servti'or lvlatr,culê N --..- Cimoro Municiqql de lcaquí Ruq loca Gotdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - cEP: 62.870'000 Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050,442/ooo1-27/I.E: 06.920406'3 ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2024.