| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2566 |
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DE rcáFú Portaria Ns 22212024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L12023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reslde em distrito distânte da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2024. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada medíante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Heli o fgy'randes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICATIJI Extrato de Publicacão Diário OÍl cial dos [vlunlciolÔs ieria Publica \ Édicao Servtdortulâtriôuia N -- Câmara Municipal de lcqpuí Rua ]oco Gqldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870'000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: s5.050.442/0007-271.8.! 06.920406-3 a enl ogtoSt4@ Icapuí - Cearâ, 02 de maio de 2024. 3