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norma nº 222/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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DE rcáFú
Portaria Ns 22212024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L12023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reslde
em distrito distânte da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de
2024.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada medíante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Heli o fgy'randes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICATIJI
Extrato de Publicacão
Diário OÍl cial dos [vlunlciolÔs
ieria Publica \
Édicao
Servtdor￾tulâtriôuia N 
--
Câmara Municipal de lcqpuí
Rua ]oco Gqldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: s5.050.442/0007-271.8.! 06.920406-3
a enl ogtoSt4@
Icapuí - Cearâ, 02 de maio de 2024.
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