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norma nº 223/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2567

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Portaria Ne 223 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. FrancÍsco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2024.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.00 01.2.007, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de maÍo d,e 2024
Francisco ttetio rglÁandes Rebouças
Presiáente
CAMARA MUNIC AL DE ICÂTUI
Extrato de Publicacão
Diário Ofictal d
téria Publicada
os NIU nrcíPios
\,ra enQLroStJAz4
Ecrcao _
Se rvraior
lvlatricula N'_-
Cômara Municipol de lcspuí
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rc

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