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norma nº 232/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 232 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2578

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oE rcÂÊt
Portâria Ne 232/2024
O presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferÍdas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00112023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1q Conceder ao Vereador Sr' Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão ordinária realizada no dia 09 de maio de 2024.
AÍí 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatóriã, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessôes.
Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotáção
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2'001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
Art 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação'
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
IcapuÍ - Ceará, 09 de maio de 2024.
Francisco rleliofirnandes Rebouças ' Preiidente
CAMARA MUNICIPAL DE. ICAÍ'UI
Extrato de Publicacao
DráÍio Oficral dos lvluntctolos
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I" É Jti'.ãoá- "* 14' 91' 421
Éo,cao 3 4
Servrdoí
ivlatíicula N 
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Cômqrq Munlcipol de lcapuí
Rua loco Gsldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPIT 35.O50,,t42/0007-271.8.: 06'920406-3

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