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norma nº 243/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2590

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0ol/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1c Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua parEicipação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de
2024.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, L6 de maio de 2024.
Francisco tlelio p/rrranaes Rebouças
Presidente
;ÂMê.RA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicacão I ár'c Cfjcrat dos [/unicípios
l',ia
Cômsro lvlunlclpol de lcapuí
Rua loca Goldino,725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (AB) 3432.723O / CNPI: 35.050.442/0001-271.E.: 06.920406-3
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Portâria NP 243 /2024
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