| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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c4fiÁÀA E rcnptt DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0ol/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL 1c Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua parEicipação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2024. Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, L6 de maio de 2024. Francisco tlelio p/rrranaes Rebouças Presidente ;ÂMê.RA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicacão I ár'c Cfjcrat dos [/unicípios l',ia Cômsro lvlunlclpol de lcapuí Rua loca Goldino,725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (AB) 3432.723O / CNPI: 35.050.442/0001-271.E.: 06.920406-3 da em ütor.t»\ Portâria NP 243 /2024 \l