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norma nº 247/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2593

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oE tcáFú
Portaria Ne 247 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARÁ MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.00 07.2.007, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, 16 de maio de 2024.
I
Francisco Helio f,y'rnandes Rebouças
Presidente
t,itlNl(:lirAi" DE lütllUl
PUL
l: rlratô de Ptlhlicacõo
n,' í)fir:r:tl dos MunicíPios
1
Cômara {runicipal de lcapuí
Rua Joca Galdino, 725 - Centro - lcqpuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007-271.8., 06.920406-3
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