| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1988 |
| Date | 1988-05-31 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica. |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE- CUTIVO A REALIZAR AS TRANSFERÊN CIAS QUE INDICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono a seguinte | LE It Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exmcutivo auto rizado a transferir mensalmente, recursos da ordem de 0z$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), para as seguintes instituições privadas: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO SAL DE ICAPUÍ. ..cccocorcerecos CZf 25.000,00 FÊS COLÔNIA DE PESCADORES 2-17. ..ccccorcorecoo CZÊ 15.000,00 ASSOCIAÇÃO CULTURAL ICAPUIENSE-ÁCICA. ...c« 028 50.000,00 Art. 2º — 08 recursos de que trata o Art. ante rior serão transferidos para fazer face as despesas de custeio das entidades beneficiadas, classificadas na dotação 1 03070212 02 3230 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS » Art. 3º — Esta Hei endiine em vigora data de mada de 1988. ltse* Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.