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norma nº 260/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 260 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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Portaria Ne 260 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, le Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua parücipação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de
2024.
Art. 2s A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,23 de maio de2024.
Francisco Helio /nandes Rebouças
Presidente
CÁí'TARA [,IUNICIPAL DE ICATUI
Extrato de Publicacão
Diárro OÍlcral dos À/unicípios
lvlatérie Public
ErJlcao __
Servrdor
Cômarq Llunicipal de lcqpuí
Rua loca Galdino, 725 - Cento - lcqpuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050.442/0001-27/t.8.: 06,920406-3
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