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norma nº 264/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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rE roqPú
Portaria Ns 264 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 ftrezentos e cinquenta reais), para o
mesmo üajar a cidade de Fortaleza no dia 28/05/2024, com a finalidade de solicitar a
implantação do serviço de emissão da carteira de identidade (ClCl pelo Balcão do Cidadão
presente no Poder LegÍslativo do município de lcapuí, iunto a Perícia Forense do Estado do
Ceará - PEFOCE
ArL 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentárÍa: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa; 3.3.90.14.00.
ArL 3e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,Z7 de maio de2024.
Francisco Helio t yfia116es Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÀTUi
Éxlrato de Publicacào
Dián
lvl até ria
EÕrcao _
Servrdoí
l\,,latricula N
Câmqro Munlclpol de lcopuí
Rua loco coldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (88) 3432.723O / CN Pl: 35.O50,442 /0007 -271.8.: 06.920406-3
o Oíicral d
Publicada
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