| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Marcus Vágne Rebouças. |
| native_id | 2624 |
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oE rcÂPtl Portaria Ne 276/2024 RESOLVE: O presÍdente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes netorrç"s,nousodasatribuiçõeslegaisquelhesãoconferidasporLei'deacordocoma n"*rriao'n, oo2l2o2t, de rô ae a[osto-de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. Icapuí - Ceará, 06 de iunho de 2024. ArL 1e conceder ao Vereador Sr. Marcus vágne Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de iunho de2024' Art 2q A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatórià, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01..01.01.0iL'0001.2'001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00' ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação' Francisco Helio Fer4andes Rebouças Preíáente CÂMARA MUNICIPAL DE !CAT.L Extrato de Publicacão Diário Oficial dos IÚunrcÍotos Matéria Publrcada em \b..! o6tpÔ)4 Servrdor l\4atricula N' Câmaro Municiqol de lcaPuí Ruu Joca Gotdino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - cEP: 62 810'0oo Fone (88) 3492.1290 / CNPI s5.050'442/0007-27l,E,: 06.920406'3 1