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norma nº 276/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Marcus Vágne Rebouças.
native_id2624

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oE rcÂPtl
Portaria Ne 276/2024
RESOLVE:
O presÍdente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
netorrç"s,nousodasatribuiçõeslegaisquelhesãoconferidasporLei'deacordocoma
n"*rriao'n, oo2l2o2t, de rô ae a[osto-de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
Icapuí - Ceará, 06 de iunho de 2024.
ArL 1e conceder ao Vereador Sr. Marcus vágne Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de iunho de2024'
Art 2q A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatórià, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01..01.01.0iL'0001.2'001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Francisco Helio Fer4andes Rebouças
Preíáente
CÂMARA MUNICIPAL DE !CAT.L
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos IÚunrcÍotos
Matéria Publrcada em \b..! o6tpÔ)4
Servrdor
l\4atricula N'
Câmaro Municiqol de lcaPuí
Ruu Joca Gotdino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - cEP: 62 810'0oo
Fone (88) 3492.1290 / CNPI s5.050'442/0007-27l,E,: 06.920406'3
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