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norma nº 277/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id2625

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texto integral #

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Portaria Ne 277 lZO24
RESOLVE:
O presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei' de acordo com a
Resoluião'n, oo2/202t, de tô de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRNS
ESPECIAIS.
tcapuí - Ceará,06 de junho de2024.
ArL 1c conceder a vereadora sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participaçãá na Sessãó Ordinária realizada no dia 06 de iunho de
2024.
AÍL 2e A efetiva participação da vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões'
ArL 3o As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'3'90'14'00'
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Francisco Haiolaraes Rebouças
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAT'U.
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos MuniciPios
Maléria Publicad a em Y^ lg|JLl )úq
Edrcao
Servrdor
l\4atrícula N'
Cômora Municipol de lcopuí
Ruq loca Goldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-ooo
Fone (8a) s432.1230 / CNPI: 35,050.142/0O07-27/1.8.: 06,920406-3

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