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norma nº 279/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2627

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Portaria Ne 279 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução rP 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL lc Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de iunho de2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebÍmento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 06 de junho de 2024.
Francisco Helio/rn na"rRebouças
Presidente
cÂMARA MUNIcIPAL DE ICAFU
Extrato de Pu[rlicacão
!rj116, Qfi6rgt doS lvlunrc Oros
Nnatériê Pubtrcada em :!!l/tr/_á/x. lal
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ServrCorí.4p
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Cômqra Municipol de lcspuí
Ruo loco csldino, 725 - Centro - Icapui/CE - CEp: 62.910-OO0
Fone (Bg) 3432.7230 / cNPl: ss.050.442/0007-27/r.8.! o6,s2o4^6-s

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