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norma nº 284/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a concessão de licença paternidade para o servidor Vitor Ferreira Lima.
native_id2632

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PATERNIDADE PARA O
SERVIDOR VITOR FERREIRA LIMA.
OPRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPALDEICAPUÍ'ST'FTANCiSCOHEIiOFCTNANdES
Rebouças, no uso de rrr, "niiuiçá", 
iegais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo
Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcapuí'
Portaria Ne 2A4 /2O2+
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Servidor Sr. vitor Ferreira Lima, Licença Paternidade pelo
neríorlo de 15 dias, .o.or"*Jlao' d'e lO/06/zOZa a24/06/2024' no.s termos do art' L0' Vl'
ãffi;;-dü, ã" ür"ilipi" de lcapuí, em razão do nascimento de seu filho.
ArL 2a - o servidor fará ius ao salário no período da licença, a ser pago pela câmara
Municipal com recursos PróPrios'
ArL3e.Faça.seacostaraosassentamentosdoServidoraCertidãodeNascimento
do menor dependente, para fins de lmposto de Renda'
ArL 4e Durante o período de licença do Servidor acima citado suas funções como
Ouvidor Geral serão desempenhadas pela Sra' Alana Maria Damasceno Silva'
Art 5s - Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação'
Francisco u"lilr"rrrtodes Rebouças
Presidente
Icapuí - Ceará, 10 de iunho de2024'
CÂMARA MUNICIPAL DE IÜ/... .
Exlrato de Pub icacão
Diário Oíoal Cos l\4un rciotos
Materia Publrcad a em tf--' n 6 '.làct
cômoro MuniciPal de lcsquí
Rus loco Gqtdino, T2S - Cenbo - lcapuí/CE - CEP: 62'819'000- 
^
rone pA1 SltZ.tZt| / CNP!: 35.050.442/OOO1-27fi'E: 06'920406-3

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