| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença maternidade para a Servidora Sra. Joseliane Rayane Paulino. |
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Portâria Ne 2AS/2024
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA MATERNIDADE PARA A
SERVIDORA JOSELIANE RAYANE
PAULINO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder à Servidora Sra. foseliane Rayane Paulino, Licença Maternidade
pelo período de 180 dias, compreendidos de li./06/2l2a a 07 /12/2024, nos termos da
Constituição Federal de 1998, em razão do nascimento de sua filha em 11/06/2024.
Aft^ 2e - A Servidora fará ius ao benefício do salário maternidade a ser pago pela
Câmara Municipal com recursos das Contribuições Preüdenciárias devidas ao INSS, pelo
período de 1.20 dias, e com recursos próprios referente ao período de 60 dias.
ArL 3o - Faça-se acostar aos assentamentos da Sersidora a Certidão de Nascimento
da menor dependente, para fins de Imposto de Renda.
Art 4q Durante o período de licença da Serüdora acima citada suas funçôes como
Fiscal de Contrato serão desempenhadas pela Sra. Antônia Vanessa de Mendonça Oliveira
Castro,
ArL 5e - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 11 de iunho de 2024.
Francisco Helio E/rnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato dÊ Publicacão
Diárro OÍcral dos l\,'lunrcÍoios
N4atéria Publicad a em fI-l1h-l&l\
Edrcao
SÊrvrdo
I\4atricu
Camara MunÍcÍWl de lcapuí
Ruq locq Goldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone {88) 3432.7230 / CNPlt 35,050.442/0007-27fi.E.t 06.9204O6.3
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