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norma nº 287/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 287 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2635

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rl-ÉcfcL
DE rcâPt
Portâria Na 2A7 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de OliveÍra, que reside em
distrito distante da sede do MunicÍpio de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de iunho de
2024.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuÍ - Ceará, 13 de lunho de2024.
Francisco uelio fcfiandes Rebouças
Presitlente
CÂMARA MUNICII1AL DE ICAPUi
Exlrato de Publicacão
Diárro Oficral dos Municíoios
lvlatéria
EdrÇao
Servrdor
Ivlatrícula N'
Cômara Municipat de lcopuí
Ruo Joco coldino,725 - Cento - Icopuí/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3132.7230 / CN Pl : 3 5.05O.442/000 1-27/.8,: 06.920406-3
Publicada em 1!_.1 o 6l p oQ 1
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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