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norma nº 292/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Marcus Vágne Rebouças.
native_id2640

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DE rcAP\,
Portaria Ns 292 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Marcus Vágne Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 fumal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de2O24.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condÍção imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ÁrL 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, 73 de junho de 2024
Francisco Helio/íernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA IiIUI'IICII,AL DE ICAPUI
Exlrato de Publicacão
Diária OÍlcial dos [/uniciPios
t\4atérie Publicad a en J9-.1 OÁl AsL?q
S€rvrdor
\4arrlcu a N liaP-É-1"1-
Câmora Municipal de lcapuí
Rua loca Galdino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (8a) 34s2.7230 / cNPl: s5.050.442/0001-27/t.8.: 06.920406-3

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