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norma nº 293/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id2641

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Portaria Ns 293 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0O1/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder a Vereadora Sra. Mariorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de
2024.
Art. 2e A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará, 13 de junho de 2024.
Francisco Heglí rernandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICII'AL DE ICATUI
Exlrato dê Publicacão
Diário OÍlcial dos ftjlunicipios
lvlatéria
Edrcao
Servrdor
t\4alncura N _Jroo:v__
Publicada em 1Q tôÁteN
Cômora Muaicipol de lcapuí
Rua Joco Gqldino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEp: 62.A70-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: ss.050.442/oool-271.8.: 06.920406-3
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