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norma nº 319/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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Portaria Ne 319 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de
2024.
A1L 2e A efetÍva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3a As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001", no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,27 de junho de ?0?4.
Francisco Hetidil:ffit* Rebouças
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAIUI
Extrato dê Publicação
Drárro OÍicral dos lvlunlcíPios
Niatefla Publicad a em 9§!o? lCall
ECrcao
Servidôr
l"/latricu la N
Cômora Municipol de lcapuí
Ruo loco Galdino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-OO0
Fone (88) 3432.7230 / cNPI: 3s.0s0.442/0007-27/1.8.: 06.920406-3

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