| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal ao servidor Sr. Francisco Jardel Pereira da Silva, efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Polfaria NQ 346/2024
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE
PROGRESSAO HORIZONTAL AO
SERVIDOR EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPuf.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, Sr. Francisco Hello Fernandes
Reboucas, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela lei organica do Municipio, pelo
Regimento lnterno da Camara Municipal de Icapui, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal nQ 724/2017, alterada pela Lei Complementar 128/2023, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores da Camara Municipal de lcapui e da outras
providencias.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao servidor Sr. Francisco |ardel Pereira da Silva, servidor
pdblico municipal desta Casa Legislativa, matrfcula ng 1200372, ocupante do cargo efetivo
de Agente Administrativo, a progressao vertical, mos termos do art. 22 da Lei Municipal ng
724|2:fJT].
Art. 29 - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessarios para Progressao Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe Ill, Referencia Ill, Tabela T6cnico Legislativo.
Art. 39 -Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 21 de maio de 2024.
Icapuf -Ceara, 04 de julho de 2024.
FranciscoHeliorfernandesRebou¢as
Presidente
CAM.AHA MUNicIPAl. DE ic;]\Pi ,
Extreto de Publicacao
Di5rio C)flcial r!os MtJnicioios
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