norma nº 30/1988

PREFEITURA
DE ICAPU
DE CAR UL oo
da
LEI Nº 04/88
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI
PAL À CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DO PODER BXECU-
TIVO, NO ÍNDICE QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber '!
ue & Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu saciono € promul
go a seguinte
LE Is
. Arte 1º - Fico o Chefe do Poder Executivo liu-
: nãcipal, autorizado a conceder reajuste galarial aos Servidores
do Quadro do Poder Execuvivo, nos percentuais de 70 a 150%,
conforme o disposto nos anexos 1, II, e III, partes integran-
tes da presente Lei, excetuando a atividade de nível superior,
nédico cujo percentual foi de 25,60%, atendendo dispositivo '
constitucional .
$ ÚNICO - Excluem-se desta Lei o pessoal do !
Magistério Zúblico Municipal; resido por instrumento legal pró,
prio.
rd EO am mato. Giro
'
3
arte 2º —-Esta Lei entrarô em vigor na data *
ie sua publicação, excetuando-ge seus efeitos financeiros que
retroagirão a 01 de outubro de 1988, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITA 1 PAL DE ICAPUÍ, aos
07 de novembro de 1988.
jlmo/.